O que diz a lei sobre cobrança de mensalidades escolares atrasadas?

Principais pontos:

• Lei nº 9.870/99 e CDC regulam a cobrança escolar;
• É proibido reter documentos ou impedir atividades pedagógicas;
• É permitida a negativação e cobrança judicial com base contratual;
• O contrato é o principal instrumento de proteção jurídica da escola.

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Gestores escolares frequentemente têm dúvidas sobre os limites legais da cobrança de mensalidades. Entender o que é permitido pela legislação evita práticas abusivas, protege a imagem da instituição e assegura o direito de recebimento dos valores devidos.

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1. Fundamentos legais principais

A relação entre escola e responsável financeiro é regida principalmente pela Lei nº 9.870/99, que trata da cobrança de anuidades escolares, e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ambas impõem regras claras para garantir equilíbrio e transparência na prestação dos serviços educacionais.

Entre as práticas proibidas pela legislação estão:

• Reter documentos escolares por inadimplência;
• Impedir que o aluno faça provas ou participe de atividades escolares;
• Expor publicamente a dívida do responsável financeiro;
• Recusar matrícula dentro do mesmo ano letivo.

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2. Práticas permitidas

A escola pode adotar medidas legais para cobrar valores devidos, desde que com respaldo contratual e observância dos princípios legais. Isso inclui:

• Envio de notificações formais de cobrança;
• Negativação do CPF do responsável junto aos órgãos de proteção ao crédito;
• Propositura de ação judicial para cobrança do débito;
• Recusa de matrícula no ano seguinte, desde que dentro dos limites legais.

Todas essas práticas devem ser realizadas de maneira ética, com registro formal e linguagem respeitosa, preferencialmente com apoio jurídico especializado.

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3. A importância do contrato escolar

O contrato de prestação de serviços educacionais é o principal instrumento de proteção da escola. Um contrato bem elaborado garante respaldo legal para a cobrança e deve conter:

• Cláusulas sobre vencimento, juros e multas;
• Procedimentos em caso de inadimplência;
• Informações claras sobre reajustes e rescisão contratual.

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A cobrança escolar deve ser feita com base legal, postura ética e estrutura técnica. Com o apoio de um contrato sólido e assessoria jurídica especializada, a escola assegura seus direitos e preserva sua reputação institucional. Legalidade e estratégia caminham juntas na gestão financeira educacional.l.

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